Os microempreendedores individuais (MEIs) já podem enviar a Declaração Anual de Faturamento através do Portal do Empreendedor. A declaração pode ser enviada até o dia 30 de maio. Todo ano, obedecendo o calendário fiscal, o MEI deve apresentar ao fisco a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei). Ela deve indicar todo o faturamento alcançado como MEI no ano anterior.
O procedimento pode ser realizado pelo próprio empreendedor ou por um escritório de contabilidade especializado. No entanto, o MEI não está liberado de apresentar sua declaração anual de ajuste à Receita Federal, uma vez que é contribuinte de imposto de renda, ainda que na condição de isento.
Quando o MEI não entrega ou perde o prazo da Declaração Anual de Faturamento, pode ficar inadimplente com a Receita Federal e não poderá emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários, além de ficar sujeito ao pagamento de multas e pode perder o seu registro e benefícios previdenciários.
Sala do Empreendedor, na Prefeitura auxilia MEIs na Declaração
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, da Prefeitura de Itatiaia, por meio da Sala do Empreendedor, está auxiliando os microempreendedores individuais do município na Declaração Anual de Faturamento. A declaração anual não tem custos e é feita na hora. Para fazer, é preciso que o microempreendedor apresente o CNPJ da Empresa, documentos pessoais e o faturamento Ano Base 2020.
Para ser atendido, o Microempreendedor preciso estar de máscara. A Sala do Empreendedor fica localizada na Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h. O telefone de conta é (24) 3352-6777 ramal: 317.
Fonte: Portal do Empreendedor e AECOM/PMI
